Prefeitos podem ser julgados diretamente pelo o Tribunal de Contas decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, quando o prefeito atua como ordenador de despesas — ou seja, quando ele assina contratos, autoriza pagamentos e gerencia recursos públicos — ele pode ser julgado diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

A decisão foi firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, originada no estado do Paraná, e repercute em todo o país. O STF reconheceu que, nesses casos, o TCE tem autonomia para aplicar sanções, como multas ou a declaração de inelegibilidade, sem que isso dependa de nova análise ou votação pelos vereadores.

Segundo o Supremo, essa interpretação visa garantir o controle efetivo da legalidade dos atos administrativos, principalmente no uso direto de verbas públicas.

Contas de governo continuam com a Câmara

A decisão, no entanto, não altera a regra para as contas anuais de governo, que avaliam o conjunto da gestão municipal de um ano inteiro. Neste caso, a função do Tribunal de Contas é emitir um parecer técnico, mas a decisão final sobre a aprovação ou rejeição cabe à Câmara Municipal.

Com isso, o STF deixa claro que há uma distinção entre as contas de gestão (ligadas a atos administrativos específicos) e as contas de governo (relacionadas à administração como um todo).

Fique atento! A decisão reforça a importância da atuação transparente dos prefeitos na gestão de recursos públicos e fortalece o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal – ADPF 982/PR

STJ nega recurso de Bruno Henrique e mantém investigação por manipulação de apostas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus apresentado pela defesa do atacante Bruno Henrique, do Flamengo, e manteve a investigação sobre um suposto esquema de manipulação de resultados no Campeonato Brasileiro de 2023. A decisão foi assinada pelo ministro Joel Ilan Paciornik e publicada na segunda-feira (21). 

A defesa do jogador pedia que o processo saísse da Justiça do Distrito Federal e fosse transferido para a Justiça Federal, o que poderia anular todos os atos já realizados. No entanto, o STJ entendeu que o habeas corpus não é o meio jurídico apropriado para esse tipo de questionamento.

O caso segue tramitando na Justiça do Distrito Federal, onde o Ministério Público apura se Bruno Henrique recebeu, de forma intencional, um cartão amarelo durante a partida entre Flamengo e Santos, realizada em 1º de outubro de 2023, no estádio Mané Garrincha, para beneficiar apostadores. Entre os investigados está também o irmão do jogador, Wander Nunes Pinto, apontado como um dos articuladores do esquema.

Mensagens entre Bruno e Wander

Como parte da investigação, o Ministério Público teve acesso a mensagens de celular trocadas entre Bruno Henrique, identificado como “Bruno Irmão”, e Wander Júnior, revelando possíveis indícios de movimentações ligadas a apostas. Nas conversas, ocorridas no dia da partida, Bruno pergunta: “Vc conseguiu fazer transferir Pix no valor alto da sua conta?” e completa: “Vou te mandar os 10k”. Wander responde: “Consigo BH... qual valor?”, ao que o jogador reitera: “10 conto”.

Em outro trecho, Wander pergunta diretamente: “Dá pra tomar um cartão hoje não?”, e Bruno responde: “Dá não... tenho 1 já”. As mensagens continuam com menções ao uso de contas de terceiros para movimentação de valores. Bruno afirma: “Vc não pode ser... temos nomes igual”, e depois avisa: “Vai dar ruim... negócio de aposta aqui”. Wander então diz: “Uai, dá essa ideia aí que vou apostar aqui, tô precisando de dinheiro kkkkkk”.

Wander também comenta: “Se eu ganhar 1 mil reais tá bom se for coisa certa... ia apostar agora”, e Bruno responde: “Tem que ter 10k todo final de semana”. A troca de mensagens ainda inclui frases como “Meu olho até brilhou”, dita por Wander, e “Deu certo conseguiu aí”, em aparente comemoração.

Lucros irregulares

Além das mensagens, a investigação considera dados de movimentações financeiras atípicas em plataformas de apostas no dia do jogo. De acordo com o MPDFT, a ação teria gerado lucro irregular a partir de previsões sobre o cartão recebido pelo atleta. Um dos investigados já firmou acordo com o Ministério Público, admitindo ter conhecimento da fraude e aceitando pagar multa e prestar serviços comunitários.

O caso também está sob análise do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que pode aplicar sanções ao jogador, a depender da conclusão das investigações criminais. Bruno Henrique segue negando qualquer envolvimento no esquema e continua atuando normalmente pelo Flamengo. Com a decisão do STJ, a investigação permanece sob responsabilidade da Justiça do Distrito Federal, e o processo seguirá os trâmites regulares até eventual julgamento.

Fonte: CNN

Retaliação - Flavio Dino tem visto americano cancelado por Trump

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, suspendeu os vistos de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de outros sete ministros do STF.

O secretário de governo dos EUA, Marco Rubio, que cuida das relações dos Estados Unidos com os outros países, anunciou que revogou os vistos americanos para Moraes, “de seus aliados e de seus familiares imediatos”.

Além de Alexandre de Moraes, quem também teve o visto americano cancelado foi o ex-governador do Maranhão e ministro Flávio Dino. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também teve a permissão para entrar nos Estados Unidos suspensa.

Os únicos ministros que ficaram de fora da medida do governo americano foram André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.

ABAIXO A RELAÇÃO DOS MINISTROS COM O VISTO SUSPENSO:

Luis Roberto Barroso, (presidente do STF)

Edson Fachin (vice-presidente do STF)

Alexandre de Moraes

Dias Toffoli

Cristiano Zanin

Flavio Dino

Cármen Lúcia

Gilmar Mendes

Fonte: Luís Pablo

Articulação politica - Lahesio Bonfim e Roberto Rocha se reúnem e articulam união da direita no MA

O ex-candidato ao governo do Estado, Lahesio Bonfim, reuniu-se pela segunda vez em menos de um mês com o ex-senador Roberto Rocha, consolidando uma série de conversas que apontam para uma tentativa inédita de unificação política desse campo ideológico no estado.

As reuniões demonstram um movimento estratégico diante da provável saída de Carlos Brandão do cenário eleitoral em 2026. A ausência do atual governador pode redesenhar o tabuleiro político, e a aproximação entre Lahesio e Rocha antecipa uma possível distribuição de papéis: governo para Lahesio, Senado para Rocha — ainda sem anúncio oficial de chapa.

As conversas têm como foco central a construção de um projeto de governo que represente o espectro conservador e se consolide como alternativa viável ao domínio político atual. Segundo dirigentes do partido NOVO, ao qual Lahesio está filiado, pesquisas internas mostram Roberto Rocha em segundo lugar, atrás apenas de Brandão — que, até o momento, não planeja disputar a reeleição.

SINAIS DE COORDENAÇÃO INÉDITA

A aproximação entre Lahesio e Rocha representa um movimento inédito de racionalização política no campo conservador maranhense. Diferentemente das tentativas anteriores, marcadas por disputas difusas, a atual articulação reúne ativos complementares — base eleitoral, visibilidade e capilaridade — e sinaliza um esforço coordenado para construir uma frente com potencial competitivo real.

O histórico recente da direita maranhense, no entanto, é marcado por fragmentações. Divergências entre lideranças, disputas por protagonismo e falta de estrutura organizativa impediram avanços duradouros. A nova aproximação entre os dois principais expoentes do campo pode sinalizar uma inflexão nesse padrão.

Dirigentes do partido NOVO apontam que o desempenho de Roberto Rocha nas pesquisas, mesmo fora de mandato, revela uma base eleitoral significativa e capacidade de reposicionamento. A menção ao seu recall como “impressionante” reforça a avaliação interna de que há um espaço competitivo a ser explorado.

Até o momento, o foco das conversas entre Lahesio e Rocha tem sido a convergência em torno de propostas para o Maranhão. A ausência de definição sobre uma chapa majoritária indica cautela estratégica e evita ruídos antecipados dentro do próprio campo.

A formação de uma frente conservadora articulada ainda está em estágio embrionário, mas os primeiros movimentos indicam uma tentativa de aprendizado com os erros anteriores. Caso avancem, Lahesio e Rocha podem inaugurar um novo ciclo de organização para a direita maranhense.

Por enquanto, Lahesio e Rocha têm concentrado as conversas em ideias para um projeto de Estado. Nada de chapa formada — ao menos por agora. A cautela evita desgastes prematuros e mantém o campo aberto para costuras mais amplas.

A tentativa de criar uma frente conservadora ainda está nos primeiros passos, mas já mostra sinais de que os dois querem evitar os tropeços do passado. Se o diálogo se mantiver, essa dobradinha pode marcar o início de uma reorganização mais sólida da direita maranhense.

Do imirante.com

Alexandre de Moraes bloqueia conta e Pix de Eduardo Bolsonaro, que reage à decisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das contas bancárias e do Pix do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A informação foi confirmada pelo próprio parlamentar, que relatou à imprensa não ter conseguido concluir duas transações bancárias nesta segunda-feira (21).

“Esse bloqueio já era esperado. É um passo natural de ditadura. Tentativa de asfixia financeira como forma de chantagem”, afirmou Eduardo.

Mesmo com a nova decisão, ele disse que continuará defendendo sanções internacionais contra ministros do STF, incluindo o próprio Moraes. “Estou preparado para seguir adiante mesmo sob condições difíceis”, declarou.

Eduardo Bolsonaro está proibido de manter contato com o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por determinação do STF. A medida integra a investigação que apura possível coação no processo e articulações nos Estados Unidos. Segundo o inquérito, Jair Bolsonaro seria o responsável por financiar a estadia do filho no exterior por meio de transferências via Pix.

Polícia prende suspeito de rapto e abusou de criança em Tuntum

O sistema de segurança de Tuntum e região deu uma resposta rápida sobre o suposto crime de rapto e abusou sexualmente contra uma criança de 7 anos, fato ocorrido na tarde de hoje (16), no bairro Mil Réis, em Tuntum.

O suspeito foi preso na cidade de Presidente Dutra após uma ação coordenada pela Polícia Civil e Polícia Militar que se empenharam em investigar e descobrir o paradeiro do suspeito, identificado como A. N. Ferreira de Sousa.

O suspeito encontra-se custodiado e prestando depoimento na delegacia regional de Presidente Dutra.

Acredita-se que a prisão foi efetuada graças ao serviço de monitoramento eletrônico e preventivo da cidade de Tuntum, que gravou a chegada e a saída do veículo na cidade, principalmente sua saída do bairro Mil Réis ao acesso da avenida Richarllys Leonardo, que é bem monitorada por câmeras de segurança da Prefeitura.

De acordo com informações preliminares, a Polícia ao ter a posse das imagem, verificou as placas do veículo suspeito, chegado ao suposto autor do delito penal, efetuando de imediato sua prisão em flagrante delito. Ele poderá responder pelos crimes de rapto ou sequestro e estupro de vulnerável, caso seja devidamente comprovada a violência sexual.

Fonte Blog do Lobão

Presidente da Câmara de Cururupu nomeia parentes e MP-MA o denuncia por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Maranhão – MPM a ofereceu denúncia contra o presidente da câmara municipal de Cururupu, localizado no litoral maranhense, o vereador Josean Almeida Costa, por atos de improbidade administrativa relacionados à prática de nepotismo.

De acordo com a promotoria, o parlamentar utilizou-se do cargo para nomear parentes em funções dentro do legislativo municipal, infringindo os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade na administração pública.

A ação aponta que Josean Costa teria beneficiado familiares diretos com cargos comissionados na estrutura da câmara, sem que houvesse qualquer processo seletivo, qualificação técnica comprovada ou justificativa legal plausível.

Tais nomeações, segundo o MP, configuram favorecimento pessoal e afrontam à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe expressamente o nepotismo em todas as esferas do poder público.

A promotoria requer que o vereador seja condenado às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o que pode incluir perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

A denúncia reforça o compromisso do Ministério Público em combater práticas que ferem a ética e a legalidade no serviço público, especialmente em municípios onde ainda prevalece a cultura do favorecimento pessoal.

Fonte Domingos costa