Municípios tão nem aí para atualização de portais

O Ministério Público do Maranhão, em 2014, já advertiu por duas vezes os municípios deVila Nova dos Martírios, Davinópolis e Governador Edison Lobão sobre irregularidades em relação à não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, os chamados “portais da transparência”.

De acordo com a Lei Complementar n° 131/2009, que acrescentou o artigo 48-A à Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores devem dar transparência a todos os atos de despesas bem como do lançamento e recebimento de receitas pelos Municípios.

No entanto, as últimas informações dos portais da transparência dos referidos municípios datam de dezembro de 2013.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, explica que a Lei Complementar n° 137/2009 estabeleceu que municípios com até 50 mil habitantes teriam até maio de 2013 para se ajustarem à política dos portais da transparência.

Por isso, o Ministério Público do Maranhão realizou oficinas para mais de 20 municípios da região tocantina, em março do ano passado, com o intuito de orientar sobre as medidas necessárias aocumprimento da lei.

De acordo com Nahyma Abas, o MPMA constatou que os Municípios de Vila Nova dos Martírios, Davinópolis e Governador Edison Lobão e suas Câmaras Municipais não têm disponibilizado as informações nos portais da transparência da forma como determina a legislação.

“Eles criaram os portais, mas, através de consultas informais, constatamos que as informações não são lançadas em tempo real. Pelo contrário, as últimas datam de dezembro de 2013″.

A promotora explica que, desde maio de 2013, oportunidade em que foram expedidas as Recomendações aos Municípios para implantação dos portais, os prefeitos de Governador Edison Lobão, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios vêm sendo orientados sobre a necessidade de alimentar, em tempo real, os sites.

Dois ofícios já foram, inclusive, enviados aos gestores, solicitando a correta alimentação dos dados e advertindo sobre a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

Ainda segundo a promotora, os portais serão acompanhados semanalmente, com a elaboração de relatório sobre a frequência de sua atualização, a fim de subsidiar medidas administrativas e judiciais cabíveis, caso não seja resolvido o problema.

Do GI Portal,