O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, ajuizou, no dia 20 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) requerendo, em pedido liminar, o afastamento da prefeita do município, Lidiane Leite da Silva (
na foto abaixo, com o marido) por atos de improbidade administrativa.
A ação, movida pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves, é justificada pelo descumprimento de decisão liminar, que determinou que o município de Bom Jardim providenciasse a regularização da oferta da educação infantil e do ensino fundamental na rede pública.
A decisão é referente a uma outra ACP ajuizada pela promotora de justiça, em 2013, e estabeleceu que a Prefeitura de Bom Jardim, dentre outras medidas, providenciasse, no prazo de 15 dias, a elaboração de um calendário especial de reposição de aulas; regularizasse o transporte e alimentação escolar; e buscasse o preenchimento de vagas para professor.
Apesar de regularmente citada, a ré não se manifestou e a referida decisão judicial continua sendo descumprida, com crianças e adolescentes ainda sem aula, sobretudo na zona rural.
A promotora explica que os agentes públicos possuem o dever legal de observar os princípios da administração pública. Ao descumprirem decisão judicial, incorrem em ato de improbidade administrativa, independente de prejuízo ao erário.
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