Documento objetiva substituição gradativa de servidores contratados de forma irregular
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto, em 8 de fevereiro, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) ao Município de Codó, estabelece a realização, até 31 de dezembro de 2017, de um concurso público para preencher todos os cargos vagos na administração municipal.
Assinado pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Linda Luz Matos Carvalho, e pelo prefeito Francisco Nagib Buzar de Oliveira, o TAC objetiva substituir o grande número de servidores públicos contratados temporariamente, sem prévia aprovação em concurso.
DIVULGAÇÃO
Pelo documento, todos os atos referentes ao certame (nomeação da comissão de licitação, publicação de edital, habilitação, qualificação, aprovação e homologação, nomeações e posse dos aprovados) devem ser divulgados de forma ampla.
O TAC prevê, ainda, que, o Município faça, até o início do ano letivo de 2018, a convocação dos candidatos aprovados, segundo a classificação, de acordo com o número de vagas.
A primeira categoria a ser substituída gradativamente é a de professores. Devem ser garantidos, no mínimo, 200 dias letivos e 800 horas de efetivo trabalho escolar, como determina a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
MULTA
A multa por descumprimento estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta é de R$ 1 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985).
Redação: CCOM-MPMA
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