O Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) divulgou nesta segunda-feira, 7, uma nota de apoio à proposta do ministro da Justiça, Sergio Moro, de enviar ao Congresso Nacional um projeto anticrime que inclui a criação do chamado acordo penal (ou plea bargain).
O mecanismo permite que os acusados confessem os crimes para que os processos sejam encerrados com mais rapidez. Um acordo firmado com o Ministério Público permite a aplicação de penas mais brandas, que podem ser de prisão, multa ou prestação de serviços comunitários. O acordo poderia ser firmado em casos de furto, assalto, homicídio ou corrupção, desde que haja a participação de uma só pessoa e não de uma organização criminosa.
A nota do CNPG aponta a Justiça Negocial como alternativa legítima para cumprir, de forma rápida e segura, a resolução de conflitos. “Inegavelmente, o ‘plea bargain’ trará economia de tempo e recursos para que o sistema de justiça criminal exerça, com a atenção devida, uma tutela penal mais efetiva nos crimes que merecem esse tratamento”, afirma o documento.
No início de 2018, o próprio Conselho havia encaminhado proposta semelhante ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a proposta é uma forma de modernizar e agilizar a resolução de demandas criminais. “Dessa forma, poderemos dar respostas mais rápidas à sociedade, além de desafogar os tribunais de todo o país para que possam atuar naqueles casos mais graves”, observou.
No Ministério Público do Maranhão, uma proposta de acordo de não persecução penal está em análise do Colégio de Procuradores de Justiça.
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