Promotora pede perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de Miltinho Aragão, prefeito de São Mateus

Promotora Alessandra Darub Alves, autora da Ação contra o prefeito Miltinho…

Do Blog do Domingos Costa

Autora da Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão (PSB), e mais quatro de seus secretários municipais pela irregular contratação milionária da Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviço (CTSLZ), a promotora Alessandra Darub Alves pede que os envolvidos sejam condenados “nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, no que couber, bem como no ônus da sucumbência”.

Considerada uma das mais conceituadas promotoras de justiça maranhense, Darub diz, na Ação, que abriu a investigação que culminou no processo contra Miltinho e seus secretários a partir de um ofício enviado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ao qual foi anexada decisão de nulidade de contrato de trabalho de servidor público por ausência de concurso, então, foi instaurado o procedimento preliminar investigatório – PA 06/2019, ao qual foi anexada outra correspondência enviada pela Justiça de Trabalho que dava conta de caso similar.

“Verificou-se que no Município de São Mateus, está sendo usando ardil como forma de contratar servidores, sem a realização de concurso, usando-se de forma fraudulenta, de cooperativas, com vistas a simular a contratação de empregados/cooperados, num flagrante pseudocooperativismo, semqualquer direito trabalhista, visto que tal contrato, de per si, já nasce nulo em sua essência,” assevera Alessandra na Ação.

“Registra-se que a “suposta” cooperativa tem como missão fornecer mão de obra para a municipalidade. Assim, o único intuito do “cooperado” é atender aos anseios da tomadora de serviços, de maneira, que tal mão de obra nada mais é do que servidores públicos, sem concurso, sem carteira de trabalho assinada ou quaisquer outros direitos trabalhistas.” Completa.

O Ministério Público sustenta que cada contratação feita por Miltinho junto ao CTSLZ saiu ao final por R$ 1.745,33 por mês. Diga-se muito maior do que é pago para a maioria desses cargos que é a média de um salário-mínimo. “Se considerarmos ainda, que em 2016 o valor de salário-mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Veja que cada contratação saiu mais que o dobro do salário-mínimo vigente. De maneira, que não se pode nem considerar que tal modalidade de contratação “ilegal” é mais econômica aos cofres públicos.” Declara a promotora.

Alessandra Darub Alves garante que estão caracterizados atos de improbidade por parte do prefeito e de seus secretários  que dolosamente contrataram trabalhadores, por meio de cooperativa, para exercerem atividades de servidores efetivos, sem a realização de concurso público.

“Ora, todos esses funcionários/servidores foram contratados ao arrepio da legislação, sem realizar nenhum concurso público ou seletivo, em evidente desrespeito ao princípio da impessoalidade, o Município, por meio de seus representantes legais, contratou, sem realizar qualquer seleção, como servidores públicos, MAIS DE SETECENTAS PESSOAS POR ANO, evidenciando a contratação irregular.”, atesta a representante do MP-MA em São Mateus.

Darub expressa que a cooperativa CTSLZ, empresta sua estrutura formal para dar aparência de legalidade às contratações feitas diretamente pelo Município, sem concurso público.

Miltinho é réu em Ação de Improbidade, de autoria do Ministério Público…

“Tais contratações não podem ser consideradas como de excepcional necessidade, eis que muitas delas perduraram por quase todo o mandato, sem que houvesse a mínima preocupação em realizar concurso público para prover os cargos vagos. Observa-se prática improbidade reiterada por parte dos gestores, que por vários anos consecutivos, vêm realizando contratações, com roupagem de prazo determinado, posto que demitem os servidores/cooperados no final de cada ano e os contratam no ano seguinte, sem qualquer situação de excepcionalidade.” Sustenta a promotora.

– Detalhes

Na Ação, a Promotora, porém, não expressou a soma geral dos valores dos dois aditivos relativos aos contratos do ano de 2017, portanto, só constam os valores de 2016 e 2018, que segundo ela, é de R$ 13,1 milhão. Acrescidos os aditivos, esse montante alcança R$ 33 milhões.

Alessandra, diz também que a prefeitura contratou mais de 700 pessoas por ano, na verdade, foi além disso: Foram 760 a cada sete meses, conforme dizem as Cláusulas contratuais.

Procurada pelo Blog do Domingos Costa, a promotora disse por meio da assessoria que não comenta acerca de ações já ajuizadas.

CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA MILTINHO E SEUS SECRETÁRIOS.