Matões MPMA solicita proibição imediata de operações bancárias que permitam fusão ilegal de recursos municipais

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, na última segunda-feira, 27, a proibição imediata de operações bancárias irregulares, incluindo transferências de recursos de convênios e repasses obrigatórios dos governos federal e estadual para a conta única do Tesouro Municipal de Matões.

A solicitação foi feita em Ação Civil Pública de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, de autoria do promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, contra o Município e o Banco do Brasil (onde se concentram os recursos municipais).

Segundo o representante do MPMA, a ACP foi motivada pela fusão ilegal de recursos recebidos dos governos federal e estadual com os do Tesouro Municipal. Os valores deveriam estar em contas específicas, separadas por área, mas têm sido transferidos para outras contas da Prefeitura de Matões.

Ainda de acordo com ele, como em muitas cidades, foram encaminhados para Matões muitos recursos para o combate ao novo coronavírus. Entretanto, não se sabe a destinação destes valores porque estão sendo depositados na conta geral do Município, ao invés da conta específica da área da Saúde.

Exemplos desta prática ilegal são as 143 transferências bancárias realizadas, no período de janeiro a abril de 2020, entre as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Tesouro, totalizando R$ R$ 2.227.453,48.

Para o MPMA, a limitação de operações bancárias, a partir de determinados valores, levou a transferências de contas específicas para “contas de passagem”, como a do Tesouro Municipal. A mistura de recursos torna quase impossível identificar a origem dos valores.

PEDIDOS

As solicitações do Ministério Público incluem a proibição de transferências de valores das contas municipais para destinos não-sabidos, como rubricas de “pagamentos a fornecedores” ou “pagamentos diversos”.

Devem ser proibidos, ainda, saques “em espécie” (mais conhecidos como “saques na boca do caixa”) das contas municipais, pelo prefeito Ferdinando Coutinho e secretários de governo, sob pena de pagamento de multa pessoal a ser definida pela Justiça. Os valores captados devem ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

A Promotoria de Justiça de Matões também solicita a confirmação dos pedidos liminares, ao final do processo. A multa de descumprimento sugerida é de R$ 5 mil por operação ilícita.

Redação: CCOM-MPMA