O Ministério Público Eleitoral da 7ª Zona de Codó (MA) emitiu parecer favorável ao pedido de filiação partidária do ex-prefeito de Codó, Biné Figueiredo que buscava regularizar sua situação no sistema FILIA.
De acordo com o processo nº 0600007-60.2025.6.10.0007, o requerente alegou que sua filiação estava restrita devido a uma multa eleitoral parcelada. No entanto, a certidão emitida pela 7ª Zona Eleitoral atestou que ele estava quite com a Justiça Eleitoral até outubro de 2024, sem registros ativos de suspensão de direitos políticos.
O órgão ministerial destacou que a restrição no sistema FILIA apresentou uma falha na atualização do banco de dados da Justiça Eleitoral, e não um impedimento legal. Em conformidade com a Resolução TSE nº 21.823/2004, a quitação eleitoral considera o cumprimento de obrigações eleitorais, incluindo o pagamento ou parcelamento de multas.
No caso, a multa foi parcelada e está sendo paga regularmente, afastando qualquer hipótese de inadimplência. Dessa forma, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do pedido, determinando a regularização da situação cadastral de Benedito Francisco Silveira Figueiredo e garantindo sua filiação partidária.
O parecer foi assinado pelo promotor de Justiça Eleitoral da 7ª Zona, Weskley Pereira de Morais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário